Código de Processo Civil

Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

1139 artigosÁrea: processual-civilFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Livro I — Da ação, das partes e do tribunal

Titulo I — Das disposições e dos princípios fundamentais

Titulo II — Das espécies de ações

Titulo III — Das partes

Capitulo I — Personalidade e capacidade judiciária

Capitulo II — Legitimidade das partes

Capitulo III — Patrocínio judiciário

Capitulo IV — Disposições especiais sobre execuções

Titulo IV — Do tribunal

Capitulo I — Das disposições gerais sobre competência

Capitulo II — Da competência internacional

Capitulo III — Da competência interna

Seccao I — Competência em razão da matéria

Seccao II — Competência em razão do valor

Seccao III — Competência em razão da hierarquia

Seccao IV — Competência em razão do território

Seccao V — Disposições especiais sobre execuções

Capitulo IV — Da extensão e modificações da competência

Capitulo V — Das garantias da competência

Seccao I — Incompetência absoluta

Seccao II — Incompetência relativa

Seccao III — Conflitos de jurisdição e competência

Capitulo VI — Das garantias da imparcialidade

Seccao I — Impedimentos

Seccao II — Suspeições

Livro II — Do processo em geral

Titulo I — Dos atos processuais

Capitulo I — Atos em geral

Seccao I — Disposições comuns

Seccao II — Atos das partes

Seccao III — Atos dos magistrados

Seccao IV — Atos da secretaria

Seccao V — Publicidade e acesso ao processo

Seccao VI — Comunicação dos atos

Seccao VII — Nulidades dos atos

Capitulo II — Atos especiais

Seccao I — Distribuição

Subseccao I — Disposições gerais

Subseccao II — Disposições relativas à 1.ª instância

Subseccao III — Disposições relativas aos tribunais superiores

Seccao II — Citação e notificações

Subseccao I — Disposições comuns

Subseccao II — Citação de pessoas singulares

Subseccao III — Citação de pessoas colectivas

Subseccao IV — Notificações em processos pendentes

Subseccao V — Notificações avulsas

Titulo II — Da instância

Capitulo I — Começo e desenvolvimento da instância

Capitulo II — Suspensão da instância

Capitulo III — Extinção da instância

Titulo III — Dos incidentes da instância

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Verificação do valor da causa

Capitulo III — Intervenção de terceiros

Seccao I — Intervenção principal

Subseccao I — Intervenção espontânea

Subseccao II — Intervenção provocada

Seccao II — Intervenção acessória

Subseccao I — Intervenção provocada

Subseccao II — Intervenção acessória do Ministério Público

Subseccao III — Assistência

Seccao III — Oposição

Subseccao I — Oposição espontânea

Subseccao II — Oposição provocada

Subseccao III — Oposição mediante embargos de terceiro

Capitulo IV — Habilitação

Capitulo V — Liquidação

Titulo IV — Dos procedimentos cautelares

Capitulo I — Procedimento cautelar comum

Capitulo II — Procedimentos cautelares especificados

Seccao I — Restituição provisória de posse

Seccao II — Suspensão de deliberações sociais

Seccao III — Alimentos provisórios

Seccao IV — Arbitramento de reparação provisória

Seccao V — Arresto

Seccao VI — Embargo de obra nova

Seccao VII — Arrolamento

Titulo V — Da instrução do processo

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Prova por documentos

Capitulo III — Prova por confissão e por declarações das partes

Seccao I — Prova por confissão das partes

Seccao II — Prova por declarações de parte

Capitulo IV — Prova pericial

Seccao I — Designação dos peritos

Seccao II — Proposição e objeto da prova pericial

Seccao III — Realização da perícia

Seccao IV — Segunda perícia

Capitulo V — Inspeção judicial

Capitulo VI — Prova testemunhal

Seccao I — Inabilidades para depor

Seccao II — Produção da prova testemunhal

Titulo VI — Das custas, multas e indemnização

Capitulo I — Custas - Princípios gerais

Capitulo II — Regras especiais

Capitulo III — Multas e indemnização

Titulo VII — Das formas de processo

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Processo de declaração

Capitulo III — Processo de execução

Livro III — Do processo de declaração

Titulo I — Dos articulados

Capitulo I — Petição inicial

Capitulo II — Revelia do réu

Capitulo III — Contestação

Seccao I — Disposições gerais

Seccao II — Exceções

Seccao III — Reconvenção

Capitulo IV — Réplica

Capitulo V — Articulados supervenientes

Titulo II — Da gestão inicial do processo e da audiência prévia

Titulo III — Da audiência final

Titulo IV — Da sentença

Capitulo I — Elaboração da sentença

Capitulo II — Vícios e reforma da sentença

Capitulo III — Efeitos da sentença

Titulo V — Dos recursos

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Apelação

Seccao I — Interposição e efeitos do recurso

Seccao II — Julgamento do recurso

Capitulo III — Recurso de revista

Seccao I — Interposição e expedição do recurso

Seccao II — Julgamento do recurso

Seccao III — Julgamento ampliado da revista

Capitulo IV — Recurso para uniformização de jurisprudência

Capitulo V — Revisão

Livro IV — Do processo de execução

Titulo I — Do título executivo

Titulo II — Das disposições gerais

Titulo III — Da execução para pagamento de quantia certa

Capitulo I — Do processo ordinário

Seccao I — Fase introdutória

Seccao II — Oposição à execução

Seccao III — Penhora

Subseccao I — Bens que podem ser penhorados

Subseccao II — Disposições gerais

Subseccao III — Penhora de bens imóveis

Subseccao IV — Penhora de bens móveis

Subseccao V — Penhora de direitos

Subseccao VI — Oposição à penhora

Seccao IV — Citações e concurso de credores

Subseccao I — Citações

Subseccao II — Concurso de credores

Seccao V — Pagamento

Subseccao I — Modos de pagamento

Subseccao II — Entrega de dinheiro

Subseccao III — Adjudicação

Subseccao IV — Consignação de rendimentos

Subseccao V — Do pagamento em prestações e do acordo global

Subseccao VI — Venda

Seccao VI — Remição

Seccao VII — Extinção e anulação da execução

Seccao VIII — Recursos

Capitulo II — Do processo sumário

Titulo IV — Da execução para entrega de coisa certa

Titulo V — Da execução para prestação de facto

Livro V — Dos processos especiais

Titulo I — Tutela da personalidade

Titulo II — Da justificação da ausência

Titulo III — Do acompanhamento de maiores

Titulo IV — Da prestação de caução

Titulo V — Da consignação em depósito

Titulo VI — Da divisão de coisa comum

Titulo VII — Do divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge

Titulo VIII — Da execução especial por alimentos

Titulo IX — Da liquidação da herança vaga em benefício do Estado

Titulo X — Da prestação de contas

Capitulo I — Contas em geral

Capitulo II — Contas dos representantes legais de incapazes e do depositário judicial

Titulo XI — Regulação e repartição de avarias marítimas

Titulo XII — Reforma de autos

Titulo XIII — Da ação de indemnização contra magistrados

Titulo XIV — Da revisão de sentenças estrangeiras

Titulo XV — Dos processos de jurisdição voluntária

Capitulo I — Disposições gerais

Capitulo II — Providências relativas aos filhos e aos cônjuges

Capitulo III — Separação ou divórcio por mútuo consentimento

Capitulo IV — Processos de suprimento

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