O juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo.
31 palavras · ID 1959A0547
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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