Artigo 965.ºResponsabilidade pelas custas

Este artigo estabelece um princípio fundamental sobre as despesas processuais (custas) quando um processo necessita ser reformado, isto é, quando os autos (documentos oficiais do processo) são refeitos devido a destruição ou desaparecimento. O significado prático é claro: quem causou o problema paga as consequências financeiras. Se, por exemplo, um funcionário destruiu documentos, ou se uma parte perdeu propositalmente os autos, essa pessoa ou entidade responsável fica obrigada a suportar todos os custos da reforma — cópias, autenticação, trabalho administrativo e judicial. O objetivo é desincentivar negligência ou má-fé, assegurando que não seja a outra parte ou o Estado a pagar pelos erros alheios. Aplicável apenas em situações onde há culpa clara (destruição ou extravio), não em casos fortuitos onde ninguém é responsabilizável. Protege assim o princípio da justiça — quem causa o problema deve reparar os seus efeitos financeiros.