São vendidos em mercados regulamentados os instrumentos financeiros e as mercadorias que neles tenham cotação.
15 palavras · ID 1959A0830
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo define o conceito de 'bens vendidos em mercados regulamentados' no contexto da execução para pagamento de quantia certa. Estabelece que são considerados como tal os instrumentos financeiros e as mercadorias que possuem cotação (preço oficial) nesses mercados. A relevância prática situa-se na fase de execução de uma dívida: quando um credor executa um devedor por falta de pagamento, o tribunal pode ordenar a venda de bens penhorados. Este artigo é importante porque clarifica que os bens com cotação em mercados regulamentados — como ações, obrigações, matérias-primas ou cereais — têm um preço objetivo e público, facilitando a sua rápida conversão em dinheiro para satisfazer a dívida. Isto distingue-se de bens sem cotação regulada, cuja venda é mais complexa. A identificação destes bens acelera o processo executivo e reduz incertezas sobre o valor realizável.
Um credor executa um devedor que possui ações da Petrogal cotadas na Euronext Lisboa. Estas ações têm cotação diária em mercado regulamentado. O tribunal pode ordenar a sua venda rápida, convertendo-as imediatamente em dinheiro para pagar a dívida, sem necessidade de avaliação complexa.
Um devedor possui ouro físico com cotação internacional diária (mercado regulamentado). Na execução, este bem é facilmente vendível por ter preço objetivo e público, permitindo rápida satisfação da dívida comparativamente a bens sem cotação clara.
Um credor executa um devedor que possui contratos de futuros de trigo negociados em mercado regulamentado com cotação diária. O tribunal identifica-o como bem com cotação clara, facilitando a sua liquidação e conversão em quantia para solver a dívida.
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