Se os bens houverem, por lei, de ser entregues a determinada entidade, ou tiverem sido prometidos vender, com eficácia real, a quem queira exercer o direito de execução específica, a venda é-lhe feita diretamente.
34 palavras · ID 1959A0831
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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