Livro II · Do processo em geralTítulo V · Da instrução do processoCapítulo IV · Prova pericialSecção III · Realização da perícia

Artigo 481.º(art.º 583.º CPC 1961) Meios à disposição dos peritos

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo define os poderes e meios disponíveis aos peritos durante a realização de uma perícia em processo civil. Em primeiro lugar, permite que os peritos utilizem todos os meios necessários para cumprir corretamente a sua função, incluindo a possibilidade de solicitar diligências adicionais, esclarecimentos às partes ou acesso a elementos do processo. Em segundo lugar, estabelece uma regra importante de proteção: quando a perícia exigir destruir, alterar ou danificar um objeto, o perito não pode fazê-lo por sua iniciativa, mas deve previamente obter autorização do juiz. Finalmente, garante a preservação de prova: após autorização, fica registado nos autos uma descrição detalhada do objeto, acompanhada por fotografia (quando possível) ou fotocópia conferida (se for documento). Esta estrutura equilibra a necessidade de investigação técnica com a proteção dos bens e direitos das partes.

Quando se aplica — exemplos práticos

Perícia de um automóvel com danos de acidente

Um perito nomeado para avaliar danos de colisão automóvel necessita abrir componentes ou danificar partes para examinar estruturas internas. Antes de qualquer destruição, deve requerer autorização ao juiz. Autorizado, descreve detalhadamente cada componente nos autos e tira fotografias do interior examionado para documentar o estado original.

Análise de um produto alimentar potencialmente contaminado

Numa disputa sobre qualidade de alimentos fornecidos, o perito precisa destruir amostras para análises químicas ou biológicas. Obtém autorização prévia do juiz, registando a quantidade e descrição exata do produto antes da destruição, ficando comprovado nos autos que a perícia foi devidamente autorizada e documentada.

Exame de um documento suspeito de falsificação

Um perito examinando um documento potencialmente falsificado pode solicitar o acesso a outros documentos do processo para comparação. Se necessitar fazer testes destructivos (análise de tinta, fibras), primeiro obtém autorização judicial. Depois, confecciona fotocópia conferida do original, preservando a prova nos autos.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Os peritos podem socorrer-se de todos os meios necessários ao bom desempenho da sua função, podendo solicitar a realização de diligências ou a prestação de esclarecimentos, ou que lhes sejam facultados quaisquer elementos constantes do processo. 2 - Se os peritos, para procederem à diligência, necessitarem de destruir, alterar ou inutilizar qualquer objeto, devem pedir previamente autorização ao juiz. 3 - Concedida a autorização, fica nos autos a descrição exata do objeto e, sempre que possível, a sua fotografia, ou, tratando-se de documento, fotocópia devidamente conferida.
88 palavras · ID 1959A0481
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 481.º ((art.º 583.º CPC 1961) Meios à disposição dos peritos)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Perguntar sobre este artigoVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.