Se estiver pendente ou for promovida a execução da sentença, não pode o exequente ou qualquer credor ser pago em dinheiro ou em quaisquer bens sem prestar caução.
28 palavras · ID 1959A0694
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece uma garantia legal durante a execução de uma sentença condenatória. Quando um credor pretende receber o valor a que foi condenado o devedor (ou quando já existe uma execução em curso), não pode simplesmente levantar o dinheiro ou bens executados sem antes prestar caução. A caução funciona como uma garantia de que o credor devolverá o montante recebido caso, posteriormente, a sentença seja anulada, revogada ou suspensa por via de recursos. Esta regra protege o devedor contra perdas irreversíveis enquanto a sentença ainda possa ser objeto de contestação judicial. A obrigação aplica-se tanto ao exequente (quem executa) como a outros credores que possam estar envolvidos no processo. É um mecanismo de prudência processual que equilibra o direito do credor de receber com a proteção do devedor durante a pendência de recursos.
Um tribunal condenou João a pagar 5.000 euros a Maria. Maria prepara-se para levantar este valor, mas João apresenta um recurso. Nesta situação, Maria não pode levantar o dinheiro sem prestar caução — por exemplo, um depósito bancário garantindo que devolverá o montante se a sentença for anulada em recurso.
Uma empresa em dificuldades financeiras tem várias sentenças condenatórias. Quando os credores começam a executar para receber, cada um deles deve prestar caução antes de receber qualquer quantia em dinheiro ou bens, garantindo devolução caso a execução seja posteriormente suspensa ou modificada.
Uma sentença condena o devedor a entregar um automóvel. Antes de o credor levantar o automóvel, deve prestar caução (por exemplo, através de garantia ou depósito) assegurando que o bem será devolvido se a sentença for revogada durante o trâmite de recursos.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.