Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece quem define o valor da causa num processo civil e quando essa definição ocorre. O valor da causa é importante porque determina a competência do tribunal, as taxas judiciais a pagar e, em alguns casos, o tipo de processo aplicável. Embora as partes devam indicar o valor, é o juiz que tem a responsabilidade final de o fixar. Normalmente, a fixação acontece no despacho saneador, que é um momento intermédio do processo onde o juiz organiza a marcha processual. Existem exceções: em certos processos especiais (como execuções), o valor é fixado na sentença final. Se houver recurso antes dessa fixação, o juiz deve determiná-lo num despacho específico durante a fase recursal. Esta regra garante que o valor fica definitivamente estabelecido antes da conclusão do processo.
Uma ação de cobrança de dívida é instaurada. O réu apresenta contestação. O juiz marca uma audiência prévia e emite o despacho saneador. Nesse despacho, o juiz verifica o valor indicado pelas partes (por exemplo, 5.000€) e confirma-o formalmente. Desta forma, fica estabelecido o valor para efeitos de taxas e competência.
Numa execução por quantia certa, não há despacho saneador porque o processo segue regras diferentes. O juiz apenas fixa o valor da causa na sentença final, após determinar o valor exato que o devedor deve pagar. Este valor fica então definitivo com a condenação.
Um processo chega à fase recursal sem que o juiz tivesse ainda fixado o valor. Nesta situação, o juiz de primeira instância deve fixar o valor num despacho específico durante o procedimento recursal, antes da apreciação do recurso, para que fique claro qual é o valor em causa.
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