Livro V · Dos processos especiaisTítulo II · Da justificação da ausência

Artigo 889.ºLiquidação da responsabilidade a que se refere o artigo 119.º do Código Civil

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Se o ausente tiver direito a haver o preço recebido por bens alienados depois de declarada a sua morte presumida, esse preço é liquidado no processo em que se haja feito a entrega dos bens e nos termos aplicáveis dos artigos 358.º e seguintes.

44 palavras · ID 1959A0889

Assistente jurídico TOGA

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