1 - Os recursos interpostos pelas partes devem ser processados como urgentes.
2 - A execução da decisão é efetuada oficiosamente e nos próprios autos, sempre que a medida executiva integre a realização da providência decretada, e é acompanhada da imediata liquidação da sanção pecuniária compulsória.
46 palavras · ID 1959A0880