Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece o direito de remição, que permite a certos familiares do executado recuperar bens que foram vendidos ou adjudicados em processo de execução. Especificamente, o cônjuge (desde que não estejam separados judicialmente de pessoas e bens), os filhos e netos, bem como os pais e avós do executado, podem comprar de volta esses bens pelo mesmo preço pelo qual foram vendidos ou adjudicados. Esta é uma proteção legal para manter certos bens na família, oferecendo uma última oportunidade para evitar a perda definitiva do património. O direito de remição é pessoal e deve ser exercido no prazo legal estabelecido noutras disposições do Código de Processo Civil.
Uma casa foi vendida em leilão por 150 000 euros para pagar dívidas do pai. O filho adulto, tendo conhecimento da venda, pode exercer o direito de remição e comprar a casa pelo mesmo valor de 150 000 euros, trazendo-a de volta para a família. Isto permite evitar que a residência familiar passe para terceiros.
Uma exploração agrícola pertencente a um casal foi adjudicada a um comprador por 80 000 euros para satisfazer dívidas do marido. A esposa, ainda casada e sem separação judicial, pode exercer a remição e adquirir o terreno pelo mesmo preço, mantendo o bem no património familiar.
Bens herdados pelo neto foram vendidos em execução por 25 000 euros. A avó materna, ascendente do executado, tem direito de remição e pode recomprar esses bens pelo preço de venda, preservando o património que deveria permanecer na família.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.