Livro V · Dos processos especiaisTítulo XI · Regulação e repartição de avarias marítimas

Artigo 955.ºTermos a seguir na falta de compromisso

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece o procedimento para nomear os árbitros que avaliarão perdas e danos em acidentes marítimos quando não existe um acordo prévio (compromisso) entre as partes. O processo é acionado por requerimento do capitão ou proprietário do navio ou carga, pedindo ao tribunal que marque uma data para essa nomeação. Se as partes não chegarem a acordo, cada lado nomeia um árbitro: o navio através do capitão ou representante do armador nomeia um, e os proprietários da carga nomeiam outro. O juiz nomeia um terceiro árbitro para dirimir desacordos. Após esta nomeação, segue-se o procedimento detalhado no artigo 953.º, que regula como os repartidores (árbitros) executam a sua função de avaliação e repartição das avarias marítimas entre os interessados.

Quando se aplica — exemplos práticos

Navio com carga danificada e sem acordo prévio

Um navio carregado de têxteis sofre uma tempestade e é necessário lançar carga ao mar para salvar a embarcação. O capitão e os proprietários da carga não tinham acordo de arbitragem prévio. O capitão requer ao tribunal a nomeação de árbitros. Cada lado nomeia um, e o juiz nomeia um terceiro para avaliar quanto deve ser compensado a cada proprietário.

Acidente portuário com múltiplos interessados

Durante a descarga, um contentor cai e danifica a carga de vários importadores e o navio sofre avarias. Não existe compromisso de arbitragem entre as partes. O representante do armador nomeia um repartidor, os proprietários da carga nomeiam outro, e o tribunal nomeia um terceiro para garantir uma avaliação justa das perdas.

Navio sinistrado com reclamações conflituantes

Um navio encalha e causa avarias generalizadas. Múltiplos proprietários de carga reclamam indemnizações, mas não há acordo prévio sobre quem avaliará os danos. O tribunal marca dia para nomeação de árbitros, cada lado escolhe o seu, e um terceiro árbitro é designado pelo juiz para resolver discordâncias.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Na falta de compromisso, o capitão ou qualquer dos proprietários do navio ou da carga requer que se designe dia para a nomeação dos repartidores e se citem os interessados para essa nomeação 2 - Se as partes não chegarem a acordo quanto à nomeação, o capitão ou, na sua falta, o representante do armador do navio, nomeia um, os interessados na respetiva carga nomeiam outro e o juiz nomeia um terceiro para desempate. 3 - Feita a nomeação, seguem-se os termos prescritos no artigo 953.º.
88 palavras · ID 1959A0955

Artigos referenciados

Artigo 953
Assistente jurídico TOGA

Ainda com dúvidas sobre Artigo 955.º (Termos a seguir na falta de compromisso)?

Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.

Perguntar sobre este artigoVer planos

Grátis para começar · sem cartão de crédito

Aviso Legal

Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.