Livro V · Dos processos especiaisTítulo XI · Regulação e repartição de avarias marítimas

Artigo 956.ºLimitação do alcance da intervenção no compromisso ou na nomeação dos repartidores

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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A intervenção no compromisso ou na nomeação dos repartidores não importa reconhecimento da natureza das avarias.
16 palavras · ID 1959A0956
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