Livro I · Da ação, das partes e do tribunalTítulo III · Das partesCapítulo I · Personalidade e capacidade judiciária

Artigo 28.º(art.º 24.º CPC 1961) Iniciativa do juiz no suprimento

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece a responsabilidade do juiz em corrigir automaticamente problemas de representação legal nas partes de um processo. Quando uma das partes não está devidamente representada em tribunal (por exemplo, uma empresa sem representante nomeado, ou um menor sem tutor), o juiz tem obrigação de agir por sua própria iniciativa, em qualquer momento do processo. Se o problema está no réu, o juiz ordena que seja citado quem o deva representar. Se o problema está no autor, o juiz notifica quem o deva representar para que ratifique o processado anterior, no prazo que fixar. Entretanto, o processo fica suspenso. Esta disposição garante que nenhum processo prossiga com partes irregularmente constituídas, protegendo a validade do tribunal e os direitos das partes.

Quando se aplica — exemplos práticos

Empresa réu sem procurador

Uma empresa é acionada em tribunal mas ninguém a representa na causa. O juiz, durante a análise inicial da contestação, apercebe-se desta falha. Sem necessidade de qualquer moção das partes, o juiz ordena a citação de um procurador da empresa para a representar no processo. O processo aguarda a resposta desta citação.

Menor autor com representante irregular

Uma mãe intenta uma ação em nome do seu filho menor, mas a documentação de representação legal está incompleta ou vencida. O juiz notifica a mãe para que, num prazo específico, regularize a representação ou ratifique o que já foi feito. Enquanto isto, o processo fica suspenso para não prosseguir com vício processual.

Associação sem representante designado

Uma associação é parte num litígio, mas não nomeou oficialmente ninguém para a representar em tribunal. O juiz identifica isto durante a fase processual inicial e ordena, de ofício, que a associação designe o seu representante legal no prazo determinado, assegurando a regularidade processual.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Logo que se aperceba de algum dos vícios a que se refere o artigo anterior, deve o juiz, oficiosamente e a todo o tempo, providenciar pela regularização da instância. 2 - Incumbe ao juiz ordenar a citação do réu em quem o deva representar, ou, se a falta ou irregularidade respeitar ao autor, determinar a notificação de quem o deva representar na causa para, no prazo fixado, ratificar, querendo, no todo ou em parte, o processado anterior, suspendendo-se entretanto a instância.
83 palavras · ID 1959A0028
Assistente jurídico TOGA

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