O ato nulo não pode ser renovado se já expirou o prazo dentro do qual devia ser praticado; excetua-se o caso de a renovação aproveitar a quem não tenha responsabilidade na nulidade cometida.
33 palavras · ID 1959A0202
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece uma regra importante sobre o que fazer quando um acto processual é declarado nulo. Em princípio, um acto nulo não pode ser repetido se o prazo para o praticar já terminou. Por exemplo, se um prazo de 10 dias para apresentar uma petição expirou e depois se descobre que a petição apresentada era nula, não é possível apresentar novamente porque o prazo já passou. Contudo, existe uma excepção: se a parte que não foi responsável pela nulidade (ou seja, não cometeu o erro) pedir para renovar o acto, a renovação é permitida mesmo após a expiração do prazo. Esta regra equilibra dois interesses: protege a segurança do processo impedindo renovações infinitas, mas também garante justiça àquem sofreu com um erro processual que não causou. A excepção protege especialmente as partes inocentes, impedindo que sofram prejuízos por culpa de terceiros.
Um advogado apresenta uma petição dentro do prazo, mas com um vício de forma que a torna nula. Descoberto o vício, o prazo para apresentar já terminou. Se o advogado foi responsável pelo vício, não pode renovar a petição. Porém, se o cliente descobre que o advogado errou e o tribunal reconhece que o cliente é inocente, pode autorizar a renovação da petição mesmo fora do prazo.
Um tribunal realiza uma citação de forma nula (vício processual grave), e quando se descobre o erro, o prazo para o réu responder já expirou. Como o réu não causou a nulidade, pode pedir uma nova citação e novo prazo para responder, mesmo fora do prazo original. O tribunal autoriza porque a parte prejudicada foi inocente.
Uma prova é apresentada de forma que viola as regras processuais, tornando-a nula. Quando se descobre, o prazo geral para prova já terminou. Se o tribunal verifica que quem apresentou não é responsável pelo vício (por exemplo, erro da secretaria), permite a apresentação novamente da prova antes do julgamento.
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