Livro III · Do processo de declaraçãoTítulo V · Dos recursosCapítulo II · ApelaçãoSecção I · Interposição e efeitos do recurso

Artigo 646.ºInstrução do recurso com subida em separado

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo regulamenta o procedimento de instrução de recursos de apelação quando existe 'subida em separado' — situação em que o processo sobe ao tribunal superior sem estar completo. Na prática, funciona assim: após apresentarem as suas alegações escritas, as partes indicam quais as peças do processo (documentos, registos, fotografias, etc.) de que necessitam para fundamentar o recurso. A secretaria tem então cinco dias para disponibilizar aos advogados e representantes das partes todos os documentos físicos que ainda não foram digitalizados e que existem apenas em papel. Este procedimento garante que, apesar da subida em separado, as partes têm acesso aos elementos probatórios necessários para preparar adequadamente o seu recurso. O objetivo é assegurar equidade processual e que ninguém fica prejudicado por falta de acesso aos documentos do processo original.

Quando se aplica — exemplos práticos

Recurso com documentos em papel não digitalizados

Um advogado interpõe apelação com subida em separado e, nas alegações finais, identifica que precisa da fotocópia de um contrato original que consta apenas em suporte físico no arquivo do tribunal. Ao abrigo deste artigo, a secretaria disponibiliza esse documento físico durante cinco dias, permitindo ao mandatário consultá-lo e fundamentar melhor o recurso.

Acesso a fotografias e prova material

Num processo de responsabilidade civil por acidente, existem fotografias do local do sinistro em suporte físico. Ao interpor apelação, o advogado da defesa solicita certificação dessas imagens. A secretaria tem cinco dias para as facultar fisicamente, assegurando que o recurso pode ser devidamente instruído com toda a prova relevante.

Prazo para organizar documentação antes do recurso

Após uma condenação em primeira instância, o advogado da ré prepara apelação. Identifica vários documentos em papel que precisa consultar. Dentro dos cinco dias previstos, pede-os à secretaria, que os disponibiliza, permitindo elaborar alegações completas e fundamentadas para o tribunal de apelação.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Na apelação com subida em separado, as partes indicam, após as conclusões das alegações, as peças do processo de que pretendem certidão para instruir o recurso. 2 - No caso previsto no número anterior, a secretaria deve facultar aos mandatários, durante o prazo de cinco dias, as peças processuais, documentos e demais elementos que, por terem sido apresentados em suporte físico e não tendo sido digitalizados, apenas constem do suporte físico do processo. 3 - (Revogado.)
78 palavras · ID 1959A0646
Assistente jurídico TOGA

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