Livro V · Dos processos especiaisTítulo IV · Da prestação de caução

Artigo 914.ºCaução a favor de incapazes

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece as regras especiais para quando um representante legal (tutor, curador, etc.) de uma pessoa incapaz ou ausente precisa de prestar uma caução — uma garantia financeira ou de bens — para administrar adequadamente o património que lhe foi confiado. A caução está sempre dependente do arrolamento ou inventário prévio dos bens (ou seja, só se exige depois de se saber quais são os bens a administrar). Se o representante não indicar qual a caução que oferece, aplica-se o mesmo regime de alguém que se recusa a prestar caução. O mais importante é que as decisões sobre o valor da caução, se é idónea (adequada e segura) e que diligências fazer não são tomadas apenas pelo juiz: quando existe um conselho de família, é este órgão que deve apreciar e decidir sobre estes aspectos da caução.

Quando se aplica — exemplos práticos

Tutela de menor órfão

Um tio é nomeado tutor de um sobrinho menor que herdou uma casa e poupanças. Após inventário, o juiz ou conselho de família pode exigir que o tio preste caução (depósito bancário ou hipoteca sobre bens) para garantir que administrará honestamente aquele património até o sobrinho completar maioridade.

Curador de pessoa ausente

Uma pessoa desaparece em circunstâncias incertas. Um familiar é designado curador para gerir os seus bens. O conselho de família aprecia se a caução oferecida é suficiente e segura, avaliando se o valor cobre o risco de má administração durante a ausência.

Recusa de caução idónea

Uma representante oferece apenas a sua palavra como garantia, sem depósito ou bens hipotecados. Como não oferece caução adequada, o conselho de família pode equiparar a situação a uma recusa e aplicar as penalidades previstas para quem não quer prestar caução.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
O disposto nos artigos antecedentes é aplicável à caução que deva ser prestada pelos representantes de incapazes ou ausentes, quanto aos bens arrolados ou inventariados, com as seguintes modificações: a) A caução é prestada por dependência do arrolamento ou inventário; b) Se o representante do incapaz ou do ausente não indicar a caução que oferece, observa-se o disposto para o caso de esse representante não querer ou não poder prestar a caução; c) As atribuições do juiz relativas à fixação do valor, à apreciação da idoneidade da caução e à designação das diligências necessárias são exercidas pelo conselho de família, quando a este pertença conhecer da caução.
107 palavras · ID 1959A0914
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