Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo regula o que acontece depois de alguém apresentar embargos de terceiro (uma ação para se opor a uma diligência judicial que o prejudica). Após o tribunal receber os embargos, as pessoas envolvidas no processo original são notificadas e têm de responder aos argumentos apresentados, seguindo as regras normais de um processo. O segundo parágrafo contempla uma situação específica: quando os embargos se baseiam apenas no argumento de que o terceiro tem posse (está a usar) os bens em causa. Nesse caso, qualquer uma das partes primitivas pode aproveitar a sua resposta para pedir ao tribunal que reconheça de forma clara quem é o verdadeiro dono dos bens ou a quem pertence a propriedade. Isto evita que o processo fique pendente apenas sobre posse, permitindo resolver também a questão da propriedade.
Um credor consegue penhora de bens que acredita pertencerem ao seu devedor. Porém, esses bens pertencem realmente a uma terceira pessoa. O terceiro apresenta embargos alegando que possui aqueles bens. O tribunal notifica o credor e o devedor original para contestarem. O credor pode aproveitar a resposta para pedir que se reconheça formalmente que a propriedade lhe pertence ou ao devedor.
Durante a arrecadação de bens de uma herança, alguém reclama que certos móveis lhe pertencem por posse antiga. O herdeiro recebe notificação dos embargos e, ao contestar, pode requerer judicialmente o reconhecimento formal da sua propriedade sobre esses bens, evitando disputas futuras.
Num processo de despejo, o inquilino alega que certos bens deixados na habitação são seus por posse. O senhorio apresenta embargos. Durante a contestação, o senhorio pode pedir que o tribunal reconheça claramente a quem pertence a propriedade dos móveis em questão.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.