Artigo 916.º (Petição) — Código de Processo Civil

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece o procedimento de consignação em depósito, um mecanismo legal que permite a uma pessoa livrar-se de uma obrigação depositando judicialmente o que deve perante um tribunal. A consignação é pedida no tribunal da localização onde a obrigação deveria ser cumprida. O depósito é normalmente feito na Caixa Geral de Depósitos, mas se a coisa não puder lá ser guardada, o tribunal nomeia um depositário especial. Para dívidas que se vencem periodicamente (como rendas mensais), após o primeiro depósito, o devedor pode continuar a depositar as quantias seguintes automaticamente, sem necessidade de formalidades adicionais. Todos estes depósitos sucessivos são tratados como uma única operação, e a decisão judicial sobre o primeiro depósito aplica-se aos restantes. Se o processo for objeto de recurso, os depósitos podem continuar a ser feitos no tribunal de primeira instância, simplificando o procedimento.

Quando se aplica — exemplos práticos

Aluguel em disputa

Um inquilino discorda sobre o valor da renda e entra em conflito com o proprietário. Em vez de não pagar (arriscando despejo) ou pagar e perder direitos, pode pedir consignação em depósito. O tribunal autoriza que depósito mensal seja feito na Caixa Geral de Depósitos enquanto a questão se resolve, sem formalidades repetidas cada mês.

Dívida com reclamação pendente

Uma empresa deve a um fornecedor, mas questiona a qualidade dos produtos entregues. Em vez de ser processada por falta de pagamento, requer consignação em depósito do valor devido no tribunal competente. A quantia fica segura e a empresa não é considerada devedora inadimplente enquanto o litígio decorre.

Obra de arte ou bem especial

Um herdeiro deve entregar uma pintura valiosa, mas existe conflito sobre quem a deve receber. Como a pintura não pode entrar na Caixa Geral de Depósitos, o tribunal nomeia um depositário especializado que a guarda em segurança até à resolução do processo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗

1 - Quem pretender a consignação em depósito requer, no tribunal do lugar do cumprimento da obrigação, que seja depositada judicialmente a quantia ou coisa devida, declarando o motivo por que pede o depósito. 2 - O depósito é feito na Caixa Geral de Depósitos, salvo se a coisa não puder ser aí depositada, pois nesse caso é nomeado depositário a quem se faz a entrega; são aplicáveis a este depositário as disposições relativas aos depositários de coisas penhoradas. 3 - Tratando-se de prestações periódicas, uma vez depositada a primeira, o requerente pode depositar as que se forem vencendo enquanto estiver pendente o processo, sem necessidade de oferecer o pagamento e sem outras formalidades; estes depósitos sucessivos consideram-se consequência e dependência do depósito inicial e o que for decidido quanto a este vale em relação àqueles. 4 - Se o processo tiver subido em recurso, os depósitos sucessivos podem ser feitos na 1.ª instância, ainda que não tenha ficado traslado.

160 palavras · ID 1959A0916

Artigo 916.ºPetição