Artigo 905.ºLevantamento da interdição ou inabilitação

O artigo 905.º do Código de Processo Civil, que se localizava no Título III do Livro V (processos de acompanhamento de maiores), foi revogado. Isto significa que as disposições legais que este artigo continha já não têm validade jurídica e não produzem efeitos legais. A revogação indica que o regime que regulava o levantamento da interdição ou inabilitação foi alterado, substituído ou eliminado pelo legislador. Para compreender as regras atualmente aplicáveis sobre o levantamento de interdição ou inabilitação de uma pessoa, é necessário consultar a legislação vigente em matéria de capacidade jurídica e proteção de maiores, nomeadamente o Código Civil e as disposições atuais do Código de Processo Civil que substituíram esta norma. A revogação reflete frequentemente a evolução do direito da família e da proteção de pessoas vulneráveis.