Aquele que pretenda exigir a prestação de caução indica, além dos fundamentos da pretensão, o valor que deve ser caucionado, oferecendo logo as provas.
24 palavras · ID 1959A0906
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece os requisitos formais que uma pessoa deve cumprir quando quer obrigar outra a prestar caução (garantia) perante um tribunal. Caução é uma garantia financeira ou de bens que alguém deposita para assegurar o cumprimento de uma obrigação ou para proteger a outra parte em caso de sentença desfavorável. Quem pretende exigir essa garantia deve apresentar um requerimento onde explica claramente por que razão acha que a caução é necessária (os fundamentos jurídicos da pretensão), especifica exatamente quanto dinheiro ou valor de bens deve ser caucionado, e apresenta desde logo as provas que sustentam essa necessidade. O objetivo é garantir que o pedido de caução é fundamentado, proporcional e que não fica por demonstrar apenas através de afirmações vazias. Esta formalidade protege ambas as partes: quem requer a caução tem de ser sério na sua pretensão, e quem é obrigado a prestá-la sabe exatamente do que se trata.
Um cliente prejudicado por má execução de obra processa a construtora. O tribunal, antes de sentenciar, pode exigir caução. O cliente requer caução de 15 000 euros, justificando que a empresa tem histórico de insolvência e apresenta documentos comprovando esse risco e o valor dos danos sofridos.
Um senhorio pretende despejar inquilino por dívida de rendas. O inquilino quer continuar na casa enquanto apela da decisão. O tribunal pode exigir caução equivalente a 6 meses de renda. O inquilino requer a prestação, indicando o valor exato e provando capacidade de pagar para garantir os direitos do senhorio.
Uma empresa credora requer embargo dos bens de um devedor antes de sentença, para garantir que consegue receber. Deve indicar a dívida comprovada, o valor a embargar, e apresentar documentos que justifiquem o risco de o devedor dissipar os bens.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.