O opoente deduz a sua pretensão por meio de petição, à qual são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à petição inicial, inclusivamente no que respeita às custas processuais.
31 palavras · ID 1959A0334
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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