Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece como os advogados (mandatários judiciais) das partes devem comunicar entre si durante um processo judicial, após o réu ter apresentado a sua resposta (contestação) ao autor. Quando ambas as partes têm advogado, todos os documentos que as partes precisem entregar a partir dessa fase devem ser comunicados diretamente entre advogados, utilizando o sistema informático dos tribunais (e não entregues fisicamente ao tribunal ou à outra parte diretamente). Além disso, se um novo advogado assumir a representação de uma das partes durante o processo, tem a obrigação de informar o advogado da outra parte sobre o seu endereço profissional e correio eletrónico. Esta comunicação ocorre automaticamente no sistema dos tribunais, mas o advogado deve assegurar-se de que a informação está correta e acessível.
Numa ação de divórcio, após o cônjuge réu apresentar a sua contestação, o advogado do autor precisa de enviar um documento (por exemplo, um pedido de esclarecimento ou uma proposta de acordo). Em vez de o autor entregar pessoalmente ou enviar correio, o advogado do autor utiliza o portal do tribunal para notificar diretamente o advogado do réu, que recebe a mensagem no sistema.
Numa ação laboral, o trabalhador muda de advogado a meio do processo. O novo advogado deve comunicar o seu contacto profissional (morada e email) ao advogado da empresa empregadora. Esta informação é registada no sistema dos tribunais, permitindo que futuras notificações cheguem ao advogado correto.
Um advogado muda de escritório durante um processo em curso. Embora o sistema de tribunais atualize automaticamente essa informação, o advogado confirma pessoalmente ao advogado da contraparte o novo endereço e email, garantindo que não há falhas na receção de documentos importantes.
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Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.