1 - A capacidade judiciária consiste na suscetibilidade de estar, por si, em juízo.
2 - A capacidade judiciária tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos.
31 palavras · ID 1959A0015
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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