Livro I · Da ação, das partes e do tribunalTítulo III · Das partesCapítulo I · Personalidade e capacidade judiciária

Artigo 16.ºSuprimento da incapacidade

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece como as pessoas sem capacidade jurídica completa podem agir em processos judiciais. Menores de idade e maiores de idade sujeitos a acompanhamento judicial (como os interditos) não podem estar sozinhos em tribunal — precisam de alguém que os represente legalmente. Existem exceções para atos que a lei permite fazer pessoalmente. Quando ambos os pais têm responsabilidades sobre um menor, ambos devem concordar para entrar em tribunal em seu nome e ser representados conjuntamente. Se um menor é acusado numa ação, os dois pais têm de ser notificados e comparecer no processo. Basicamente, garante que quem não tem capacidade legal completa tem proteção através de representantes oficiais.

Quando se aplica — exemplos práticos

Menor a receber herança com dois pais

Um menor recebe uma herança, mas precisa de vender um imóvel. Pai e mãe devem concordar e ir juntos ao tribunal para autorizar a venda em nome do filho. Se apenas um deles quiser agir, o processo não avança — a lei exige consenso de ambos.

Menor acusado numa ação judicial

Um menor é denunciado por danos a propriedade. O tribunal deve notificar obrigatoriamente o pai e a mãe para comparecerem no processo. Ambos têm de ser citados e informados, mesmo que apenas um queira defender o filho.

Maior incapaz em decisão médica

Um adulto interdito judicialmente não pode autorizar uma cirurgia sozinho. O seu representante legal (tutor ou curador designado pelo tribunal) deve assinar a autorização. Porém, em certos atos pessoais o incapaz pode agir sem intermediário.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente 2 - Os menores cujo exercício das responsabilidades parentais compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - Quando seja réu um menor sujeito ao exercício das responsabilidades parentais dos pais, devem ambos ser citados para a ação.
84 palavras · ID 1959A0016
Assistente jurídico TOGA

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