À parte que apresente como prova qualquer reprodução cinematográfica ou registo fonográfico incumbe facultar ao tribunal os meios técnicos de o exibir, sempre que seja necessário, sem prejuízo do disposto no artigo 411.º.
33 palavras · ID 1959A0428
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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