Quando o documento seja oferecido com o último articulado ou depois dele, a sua apresentação é notificada à parte contrária, salvo se esta estiver presente ou o documento for oferecido com alegações que admitam resposta.
35 palavras · ID 1959A0427
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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