O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à divisão de águas.
15 palavras · ID 1959A0930
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.