Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece regras fundamentais de comportamento no processo civil. Obriga todos os participantes (partes, advogados, magistrados) a agirem com educação e respeito. Tem duas vertentes principais: primeiro, todos devem manter relações pautadas pela correção e urbanidade — especialmente entre advogados e juízes; segundo, nas peças processuais escritas e argumentações orais, é proibido usar expressões que insultem a honra, reputação ou dignidade da outra parte ou das instituições, a menos que sejam estritamente necessárias e justificadas. O objetivo é garantir que o processo decorre num ambiente profissional e respeitoso, onde as discussões se baseiem em argumentos jurídicos válidos e não em ataques pessoais ou provocações. Estas regras aplicam-se a todos os intervenientes, independentemente de serem autores, réus, advogados ou magistrados.
Um advogado redige a inicial acusando o réu de ser 'um burlador e criminoso comprovado'. Sem provas específicas que justifiquem estas qualificações, está a violar o artigo 9.º: a expressão é desnecessariamente ofensiva e não fundamentada. Deveria limitar-se aos factos e argumentos jurídicos relevantes para o caso.
Durante uma audiência, um advogado interrompe constantemente o colega, trata-o com desprezo ou faz comentários depreciativos sobre a sua competência profissional. Esta conduta viola o dever de recíproca correção e urbanidade, prejudicando o respeito devido entre operadores jurídicos e ao próprio tribunal.
Uma parte alegadamente afirma que 'os tribunais são corruptos e servem apenas o poder económico'. Esta expressão é desnecessariamente ofensiva para o respeito devido às instituições. Se houvesse evidências concretas, uma argumentação fundamentada seria apropriada; caso contrário, constitui violação do artigo 9.º.
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Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.