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Artigo 152.º(art.º 156.º CPC 1961) Dever de administrar justiça - Conceito de sentença

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece os princípios fundamentais sobre as decisões judiciais em Portugal. Define o dever obrigatório dos juízes de resolver as questões que lhes são colocadas, através de despachos ou sentenças, e de cumprir as decisões dos tribunais superiores. O artigo distingue três tipos de decisões judiciais: as sentenças, que decidem sobre a causa principal ou incidentes com estrutura de causa; os acórdãos, que são as decisões dos tribunais colegiais (compostos por vários juízes); e os despachos de expediente, que apenas regulam a marcha do processo sem resolver o conflito de interesses. Também reconhece que alguns despachos podem decidir assuntos que a lei entrega ao arbítrio prudente do juiz. Em suma, garante que todas as matérias processuais recebem uma resposta judicial adequada.

Quando se aplica — exemplos práticos

Sentença num processo de divórcio

Um casal contesta o divórcio perante um tribunal de primeira instância. O juiz tem o dever de proferir uma sentença que decida a causa principal (se concede ou não o divórcio) e as questões acessórias (guarda dos filhos, partilha de bens). Esta é uma sentença porque resolve a causa completa e não apenas aspetos procedimentais.

Despacho de expediente num processo de cobrança

Num processo de cobrança de dívida, o juiz profere um despacho ordenando a citação do devedor ou marcando uma audiência. Este despacho não resolve o conflito de interesses entre as partes, apenas garante que o processo avança normalmente. É um despacho de mero expediente.

Acórdão de recurso num tribunal superior

Uma das partes recorre de uma sentença para o Tribunal da Relação, que é composto por três juízes. O tribunal profere uma decisão sobre esse recurso, confirmando, alterando ou anulando a sentença anterior. Esta decisão chama-se acórdão, não sentença, porque é proferida por um tribunal colegial.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Os juízes têm o dever de administrar justiça, proferindo despacho ou sentença sobre as matérias pendentes e cumprindo, nos termos da lei, as decisões dos tribunais superiores. 2 - Diz-se «sentença» o ato pelo qual o juiz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa. 3 - As decisões dos tribunais colegiais têm a denominação de acórdãos. 4 - Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes; consideram-se proferidos no uso legal de um poder discricionário os despachos que decidam matérias confiadas ao prudente arbítrio do julgador.
109 palavras · ID 1959A0152
Assistente jurídico TOGA

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