Livro III · Do processo de declaraçãoTítulo V · Dos recursosCapítulo II · ApelaçãoSecção II · Julgamento do recurso

Artigo 668.º(art.º 718.º CPC 1961) Reforma do acórdão

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Se o Supremo Tribunal de Justiça anular o acórdão e o mandar reformar, intervêm na reforma, sempre que possível, os mesmos juízes. 2 - O acórdão é reformado nos precisos termos que o Supremo Tribunal de Justiça tiver fixado.
41 palavras · ID 1959A0668
Assistente jurídico TOGA

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