O adquirente pode, com base no título de transmissão a que se refere o artigo anterior, requerer contra o detentor, na própria execução, a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 861.º, devidamente adaptados.
35 palavras · ID 1959A0828
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo regula o direito de um adquirente (quem comprou bens) a solicitar a entrega desses mesmos bens durante um processo de execução judicial. O adquirente pode requerer ao tribunal que ordene ao detentor dos bens (quem os tem na posse) que os entregue, baseando-se no documento que prova a transmissão da propriedade (como uma escritura ou contrato de venda). O pedido é feito dentro do próprio processo de execução, seguindo as regras estabelecidas no artigo 861.º, que especifica como deve funcionar este tipo de entrega. Em termos práticos, significa que se comprou algo, mas quem o detém recusa entregar, pode solicitar ajuda do tribunal durante a execução para obter a posse dos bens que adquiriu legitimamente.
Uma pessoa compra uma casa com base numa escritura de compra e venda. O anterior proprietário, porém, recusa sair e não o faz voluntariamente. Durante a execução da dívida do antigo proprietário, o novo dono pode requerer ao tribunal que o despeje e lhe entregue o imóvel, apresentando a escritura como prova da transmissão.
Um comprador adquire móveis num leilão executivo judicial e recebe o documento comprovativo. O detentor anterior, todavia, não entrega os bens. O adquirente pode pedir ao tribunal, na mesma execução, que ordene a entrega imediata do mobiliário com base no seu título de compra.
Uma pessoa vende um carro e o comprador tem o contrato de venda assinado. O vendedor, porém, mantém o veículo e recusa entregá-lo. Durante um processo de execução contra o vendedor, o comprador pode solicitar a entrega do automóvel, apresentando o contrato como prova da sua aquisição legítima.
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