1 - As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.
2 - Excluem-se do disposto no número anterior os despachos previstos no artigo 630.º.
34 palavras · ID 1959A0620
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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