Livro V · Dos processos especiaisTítulo X · Da prestação de contasCapítulo II · Contas dos representantes legais de incapazes e do depositário judicial

Artigo 951.ºOutros casos

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Os artigos anteriores são aplicáveis, com as necessárias adaptações: a) Às contas a prestar no caso do n.º 2 do artigo 1920.º do Código Civil; b) Às contas do administrador de bens do menor; c) Às contas do adotante.
39 palavras · ID 1959A0951

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