Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo permite que um advogado se faça acompanhar por um técnico especializado durante o julgamento, quando o processo envolva questões técnicas complexas que o advogado não domine completamente. O técnico funciona como assistente, ajudando na produção de provas e discussão da causa, mas sempre sob direção do advogado. O advogado tem de indicar o técnico e as áreas específicas da sua intervenção até 10 dias antes da audiência final, informando a parte contrária. O técnico obtém direitos e responsabilidades semelhantes aos do advogado nas questões para que foi designado, mas não pode fazer argumentações orais em tribunal. A outra parte pode contestar se considerar a assistência técnica desnecessária.
Um advogado que representa o proprietário num processo contra a construtora, em questões sobre má execução da obra, pode solicitar a assistência de um engenheiro civil. Este técnico auxiliará na análise de documentos, relatórios técnicos e perícias durante o julgamento, orientado pelo advogado.
Num conflito de patentes, o advogado da empresa pode ser assistido por um engenheiro especializado na área tecnológica em causa. Este técnico ajudará a interpretar documentação técnica e descrições de processos, sempre sob orientação do advogado.
Um advogado que representa um paciente numa ação contra um hospital pode contar com a assistência de um médico especialista. O médico avalia a documentação clínica e perícias médicas durante o processo, mas o advogado mantém a direção e decide as alegações a apresentar em tribunal.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.