Livro I · Da ação, das partes e do tribunalTítulo IV · Do tribunalCapítulo III · Da competência internaSecção IV · Competência em razão do território

Artigo 80.º(art.º 85.º CPC 1961) Regra geral

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo estabelece a regra fundamental para determinar qual o tribunal competente quando não existem regras especiais. O princípio geral é simples: o tribunal do domicílio do réu é o competente. Contudo, a lei prevê exceções práticas. Se o réu não tem residência habitual em Portugal, é incerto ou está ausente, a ação passa para o tribunal do domicílio do autor. Para questões de curadoria de ausentes, mantém-se o tribunal do último domicílio português conhecido. Quando o réu reside no estrangeiro, o processo segue regras especiais: se estiver em Portugal, no tribunal do seu local; se não estiver em Portugal mas o autor estiver, no tribunal do domicílio do autor; se ambos estiverem no estrangeiro, o tribunal de Lisboa é o competente. Este sistema garante que há sempre um tribunal com jurisdição, evitando vácuos processuais.

Quando se aplica — exemplos práticos

Ação contra residente habitual em Lisboa

Uma pessoa de Porto quer processar um réu que reside em Lisboa. Aplica-se a regra geral do artigo 80.º: o tribunal competente é o do domicílio do réu, ou seja, o tribunal de Lisboa. O autor tem de processar lá, independentemente de residir longe.

Réu ausente ou com domicílio incerto

Um credor não consegue localizar o devedor: desapareceu, não se sabe onde está. A lei prevê que o tribunal competente passa a ser o do domicílio do credor (autor). Assim, evita-se que a falta de informação impeça o acesso à justiça.

Ambas as partes residem no estrangeiro

Uma pessoa em França quer processar outra também em França. Nenhuma tem domicílio em Portugal. Neste caso, o tribunal de Lisboa assume competência. Isto garante que Portugal mantém jurisdição em causas envolvendo portugueses ou interesses nacionais, mesmo quando ambos estão no exterior.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Em todos os casos não previstos nos artigos anteriores ou em disposições especiais é competente para a ação o tribunal do domicílio do réu. 2 - Se, porém, o réu não tiver residência habitual ou for incerto ou ausente, é demandado no tribunal do domicílio do autor; mas a curadoria, provisória ou definitiva, dos bens do ausente é requerida no tribunal do último domicílio que ele teve em Portugal. 3 - Se o réu tiver o domicílio e a residência em país estrangeiro, é demandado no tribunal do lugar em que se encontrar; não se encontrando em território português, é demandado no do domicílio do autor, e, quando este domicílio for em país estrangeiro, é competente para a causa o tribunal de Lisboa.
125 palavras · ID 1959A0080
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