1 - As Relações conhecem dos recursos e das causas que por lei sejam da sua competência.
2 - Compete às Relações o conhecimento dos recursos interpostos de decisões proferidas pelos tribunais de 1.ª instância.
35 palavras · ID 1959A0068
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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