Decorrido o prazo para a apresentação da contestação, seguem-se os termos do processo comum.
14 palavras · ID 1959A0932
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece o que acontece após o prazo para apresentação da contestação num processo de divórcio ou separação sem consentimento do outro cônjuge. Significa que, terminado o período em que a parte contrária pode responder à petição inicial, o processo segue os trâmites normais do processo civil comum. Em termos práticos, isto quer dizer que não existem regras especiais ou aceleradas para a fase de julgamento nestes processos — aplicam-se as mesmas fases e procedimentos que decorrem em qualquer outro processo cível, como perícia, audiência de julgamento, produção de prova e sentença final. O objectivo é clarificar que, embora o divórcio contencioso tenha regulamentação própria nas fases iniciais, a partir deste momento o processo regressa aos trâmites ordinários, garantindo igualdade processual e direitos de defesa completos para ambas as partes.
Um cônjuge pede o divórcio. O outro cônjuge tem 10 dias para responder. Se apresentar contestação dentro deste prazo, o processo prossegue conforme as regras gerais: podem ser pedidas perícias (sobre bens, guarda de filhos), marcada audiência pública e produzida prova oral, como em qualquer processo civil comum.
Decorridos 10 dias sem resposta da outra parte, o processo igualmente segue os termos comuns: o tribunal pode proferir sentença baseado na documentação existente ou ordenar diligências complementares, aplicando-se o regime processual cível ordinário, incluindo possíveis recursos.
Numa contestação onde ambos os cônjuges discordam sobre a repartição de bens ou guarda de filhos, o processo funciona como qualquer outro civil: realizam-se perícias, interrogatórios, e há direito a produzir testemunhas e documentos, conforme as regras gerais do processo comum.
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