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Artigo 240.º(art.º 248.º CPC 1961) Formalidades da citação edital por incerteza do lugar

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

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1 - A citação edital determinada pela incerteza do lugar em que o citando se encontra é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página informática de acesso público, em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 2 - O edital é afixado na porta da casa da última residência ou sede que o citando teve no País.
69 palavras · ID 1959A0240
Assistente jurídico TOGA

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