Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo lista os cinco tipos de processos que podem chegar aos tribunais da Relação, que são os tribunais de segunda instância em Portugal. A Relação funciona principalmente como tribunal de recurso, analisando decisões tomadas pelos tribunais de primeira instância. O artigo organiza a sua atividade em categorias: apelações em casos civis (tanto comuns como de procedimentos especiais), recursos em processos criminais, contestação de decisões de tribunais estrangeiros ou revisão delas, causas que começam diretamente na Relação sem terem passado por primeira instância, e ainda reclamações contra decisões de primeiro grau. Esta divisão é importante porque determina como os processos são recebidos, organizados e julgados na Relação, e ajuda a clarificar o papel deste tribunal no sistema judicial português.
Uma pessoa condenada num processo de divórcio em tribunal de primeira instância discorda da divisão de bens ou da custodia dos filhos. Pode recorrer para a Relação apresentando uma apelação, que é a forma de pedir ao tribunal superior que reveja a decisão tomada.
Um indivíduo foi condenado a pena de prisão no tribunal de primeira instância e quer contestar a sentença. Apresenta um recurso na Relação, que analisará se o julgamento respeitou a lei e os direitos da defesa.
Durante um processo em primeira instância, o juiz toma uma decisão processual que prejudica uma das partes. Esta pode apresentar uma reclamação na Relação pedindo a revogação dessa decisão sem esperar pelo fim do processo.
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