Livro II · Do processo em geralTítulo V · Da instrução do processoCapítulo III · Prova por confissão e por declarações das partesSecção I · Prova por confissão das partes

Artigo 457.º(art.º 557.º CPC 1961) Impossibilidade de comparência no tribunal

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo aborda situações em que uma parte num processo judicial não consegue comparecer pessoalmente no tribunal por motivos de doença. O juiz tem o poder de solicitar a um médico da sua confiança que verifique se a alegação de impossibilidade é verdadeira e se a pessoa doente consegue prestar depoimento apesar disso. Se for confirmado que a pessoa está realmente impedida de se deslocar, mas pode testemunhar, o tribunal então designa um dia, hora e local alternativos para recolher esse depoimento. Este procedimento pode ocorrer fora do tribunal, ouvindo-se o médico assistente se necessário. O objetivo é garantir que ninguém fica impossibilitado de participar no processo por razões de saúde, sem abrir mão da apresentação de prova.

Quando se aplica — exemplos práticos

Doente acamado que pode prestar depoimento

Um arguido com fratura grave comunica que não consegue deslocar-se ao tribunal. O juiz solicita a um médico que confirme a impossibilidade. Após verificação positiva, o tribunal marca o depoimento no domicílio do arguido, na presença de um escrivão, permitindo assim a sua participação no processo sem colocar a saúde em risco.

Testemunha em convalescença hospitalar

Uma testemunha está internada no hospital na altura marcada para o julgamento. Alega impossibilidade médica de comparência. O tribunal valida a situação, e o juiz designa um profissional de saúde para verificar se pode testemunhar no quarto do hospital, realizando-se a audição no local seguro para o seu estado de saúde.

Alegação de doença rejeitada pelo tribunal

Uma parte afirma estar doente e pede para não comparecer. O médico de confiança do juiz examina-a e conclui que consegue deslocar-se e testemunhar normalmente. O tribunal rejeita a alegação e mantém a obrigação de comparência pessoal no tribunal conforme o calendário processual.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - Atestando-se que a parte está impossibilitada de comparecer no tribunal por motivo de doença, o juiz pode fazer verificar por médico de sua confiança a veracidade da alegação e, em caso afirmativo, a possibilidade de a parte depor. 2 - Havendo impossibilidade de comparência, mas não de prestação de depoimento, este realiza-se no dia, hora e local que o juiz designar, ouvido o médico assistente, se for necessário, sempre que não seja possível a sua prestação ao abrigo do disposto nos artigos 518.º e 520.º.
87 palavras · ID 1959A0457
Assistente jurídico TOGA

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