Quando a condenação em indemnização tiver sido proferida na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, a execução corre no tribunal de 1.ª instância competente da área em que o processo haja corrido.»
33 palavras · ID 1959A0088
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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