Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo define quais são os motivos pelos quais uma pessoa pode contestar uma execução quando a dívida foi documentada num título que não é uma sentença judicial nem um requerimento de injunção com fórmula executória. Em situações normais, existem fundamentos específicos de oposição listados noutro artigo (o 729.º). Porém, quando o credor se baseia noutros documentos — como contratos, facturas, letras ou cheques — a lei permite ao executado invocar praticamente qualquer defesa que teria direito a usar num processo normal de declaração. Isto significa que não fica limitado apenas aos fundamentos técnicos de oposição, podendo questionar a validade da dívida, alegar pagamento, falta de assinatura, alteração do contrato, ou qualquer outra razão que provasse a sua posição perante um tribunal. Isto garante uma proteção mais ampla ao devedor quando enfrentado com execuções baseadas em documentos privados ou administrativos.
Um fornecedor tenta executar uma empresa alegando não pagamento de mercadorias vendidas, apresentando como título o contrato de compra e venda. A empresa executada pode contestar não apenas com fundamentos técnicos, mas alegando também que o fornecedor não entregou toda a mercadoria, que a qualidade foi inadequada ou que as partes acordaram um pagamento diferido. Todas estas defesas são possíveis.
Um credor executa o devedor com base num cheque que foi devolvido. O devedor pode opor-se argumentando que o cheque foi dado em pagamento de uma dívida já resolvida, ou que foi alterado, ou que havia uma condição verbal associada ao cheque. Pode invocar qualquer defesa que teria num processo comum de cobrança.
Uma empresa é executada por não pagamento de uma factura. Além de fundamentos técnicos, o devedor pode alegar que negociou um desconto que não aparece na factura, que devolveu a mercadoria, ou que a factura contém erros de cálculo. Qualquer defesa material sobre a dívida é admissível.
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