1 - Os autos e termos lavrados na secretaria devem conter a menção dos elementos essenciais e da data e lugar da prática do ato a que respeitem.
2 (Revogado.)
3 (Revogado.)
34 palavras · ID 1959A0159
Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
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