Livro I · Da ação, das partes e do tribunalTítulo III · Das partesCapítulo III · Patrocínio judiciário

Artigo 44.º(art.º 36.º CPC 1961) Conteúdo e alcance do mandato

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo define o alcance e os efeitos do mandato judicial, ou seja, o documento que autoriza um advogado ou outro profissional a representar uma pessoa num processo em tribunal. O mandato permite ao representante actuar em todos os momentos do processo, incluindo recursos e incidentes, sem necessidade de autorização adicional para cada ato — excepto quando a lei exija poderes especiais escritos. O representante pode subdelegação a outro profissional, e se o fizer sem limitações, o primeiro mandatário fica excluído. O mandato só tem efeito quando o representante o aceita, o que pode acontecer por assinatura no próprio documento, por carta separada, ou simplesmente pelo facto de ele começar a agir como mandatário. Estas regras garantem clareza sobre quem pode agir em tribunal e até onde vão os seus poderes.

Quando se aplica — exemplos práticos

Mandato abrangente para litígio laboral

Um trabalhador assina um mandato com o seu advogado para representação num processo contra o empregador. O advogado pode, com esse mandato único, praticar todos os atos: petição inicial, apresentação de provas, comparência em audiências e eventual recurso para tribunal superior, sem precisar de novos documentos de autorização para cada fase.

Substabelecimento com mudança de mandatário

Um advogado recebe mandato e, sem impor restrições, subdélega o caso a outro colega. Nesta situação, o primeiro advogado deixa de ter qualquer legitimidade para actuar no processo — fica excluído. Se tivesse reservado direitos, poderia manter alguma intervenção.

Aceitação tácita do mandato

Um cliente entrega mandato ao seu advogado, que não assina nada específico. Porém, o advogado começa logo a preparar a petição e a comunicar com o tribunal em nome do cliente. Esta atitude prática demonstra aceitação do mandato, que passa a ser válido e eficaz sem documento de aceite adicional.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os atos e termos do processo principal e respetivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, sem prejuízo das disposições que exijam a outorga de poderes especiais por parte do mandante. 2 - Nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato. 3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 - A eficácia do mandato depende de aceitação, que pode ser manifestada no próprio instrumento público ou em documento particular, ou resultar de comportamento concludente do mandatário.
102 palavras · ID 1959A0044
Assistente jurídico TOGA

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