Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Este artigo estabelece o que acontece quando um processo de reforma de autos não é totalmente acordado entre as partes. A reforma de autos é um procedimento que permite corrigir ou recompor um processo que foi destruído ou perdido. Quando as partes não conseguem chegar a acordo sobre como deve ser reconstituído o processo, qualquer uma delas tem direito a contestar ou apresentar a sua posição sobre os pontos em que há discordância. Este direito exerce-se num prazo de 10 dias. A parte que contesta ou expõe a sua versão deve, no mesmo momento, apresentar todas as provas que tenha para fundamentar a sua posição — documentos, testemunhas, perícias, ou outro material probatório. Isto significa que não é permitido esperar por fases posteriores do processo para trazer novas provas: tudo deve ser oferecido logo no início.
Um tribunal ordena a reforma de um processo cujos autos foram destruídos num incêndio. A parte A diz que o contrato inicial tinha cláusulas específicas; a parte B discorda sobre o conteúdo. A parte B tem 10 dias para contestar e entregar imediatamente fotocópias, testemunhas ou outras provas que mostre qual era realmente o contrato.
Num processo reformado, uma das partes nega que certa sentença tenha sido proferida como a outra afirma. Essa parte pode contestar no prazo de 10 dias, oferecendo certificados de tribunal, registos ou testemunhas que comprovem qual foi realmente a decisão anterior.
As partes não concordam sobre quando determinadas diligências ocorreram no processo original. Uma delas contesta e apresenta, de imediato, cartas, registos de comunicações ou depoimentos que fixem as datas correctas.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.