Livro V · Dos processos especiaisTítulo XIV · Da revisão de sentenças estrangeiras

Artigo 983.ºFundamentos da impugnação do pedido

Pertence ao Código de Processo Civil (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)

Resumo em linguagem claraGerado por IA · revisto contra texto oficial

Este artigo define os motivos pelos quais pode ser contestada uma sentença proferida por um tribunal estrangeiro em Portugal. Basicamente, uma sentença estrangeira só pode ser impugnada se faltar algum dos requisitos legais de validade (como competência do tribunal estrangeiro ou respeito pela ordem pública portuguesa) ou se se verificarem situações muito específicas de revisão. Existe uma regra especial para cidadãos e empresas portuguesas: podem também contestar a sentença argumentando que teriam obtido um resultado mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado a lei portuguesa em vez da lei que efetivamente aplicou, desde que a lei portuguesa fosse a que deveria ter sido usada. Esta disposição protege os portugueses contra decisões injustas baseadas na aplicação errada da lei.

Quando se aplica — exemplos práticos

Empresário português contesta sentença de tribunal inglês

Uma empresa portuguesa é condenada por tribunal inglês num contrato comercial. A empresa impugna a sentença em Portugal alegando que o tribunal inglês não tinha competência para decidir (falta de requisito) ou que aplicou a lei inglesa quando deveria ter aplicado a lei portuguesa segundo as regras de conflitos portuguesas, e que com a lei portuguesa a sentença teria sido mais favorável.

Cidadão português questiona decisão de tribunal francês

Um português é condenado por tribunal francês numa ação de indemnização. Impugna a sentença em Portugal por violação da ordem pública portuguesa (falta de requisito) ou argumentando que, se o tribunal francês tivesse aplicado corretamente a lei portuguesa que era aplicável, teria sido absolvido ou condenado em valor inferior.

Estrangeiro impugna sentença de tribunal espanhol

Uma empresa estrangeira é vencida num processo em tribunal espanhol. Pode impugnar apenas com base em vícios processuais ou na falta de requisitos legais (competência, ordem pública), mas não pode alegar que a lei espanhola não lhe foi favorável, pois essa proteção só existe para portugueses.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
1 - O pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980.º ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas a), c) e g) do artigo 696.º. 2 - Se a sentença tiver sido proferida contra pessoa singular ou coletiva de nacionalidade portuguesa, a impugnação pode ainda fundar-se em que o resultado da ação lhe teria sido mais favorável se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as normas de conflitos da lei portuguesa.
97 palavras · ID 1959A0983

Artigos referenciados

Artigo 696Artigo 980
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