Código Penal

DL n.º 48/95, de 15 de Março

389 artigosÁrea: penalFonte oficial (PGDL) ↗

Índice sistemático

Livro I

Titulo I — Da lei criminal

Capitulo ÚNICO — Princípios gerais

Titulo II — Do facto

Capitulo I — Pressupostos da punição

Capitulo II — Formas do crime

Capitulo III — Causas que excluem a ilicitude e a culpa

Titulo III — Das consequências jurídicas do facto

Capitulo I — Disposição preliminar

Capitulo II — Penas

Seccao I — Penas de prisão, de multa e de proibição do exercício de profissão, função ou actividade

Seccao II — Suspensão da execução da pena de prisão

Seccao III — Prestação de trabalho a favor da comunidade e admoestação

Seccao IV — Liberdade condicional

Capitulo III — Penas acessórias e efeitos das penas

Capitulo IV — Escolha e medida da pena

Seccao I — Regras gerais

Seccao II — Reincidência

Seccao III — Punição do concurso de crimes e do crime continuado

Seccao IV — Desconto

Capitulo V — Pena relativamente indeterminada

Seccao I — Delinquentes por tendência

Seccao II — Alcoólicos e equiparados

Seccao III — Disposições comuns

Capitulo VII — Medidas de segurança

Seccao I — Internamento de inimputáveis

Seccao II — Suspensão da execução do internamento

Seccao III — Execução da pena e da medida de segurança privativas da liberdade

Seccao IV — Medidas de segurança não privativas da liberdade

Capitulo VIII — Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica

Capitulo IX — Perda de instrumentos, produtos e vantagens

Titulo IV — Queixa e acusação particular

Titulo V — Extinção da responsabilidade criminal

Capitulo I — Prescrição do procedimento criminal

Capitulo II — Prescrição das penas e das medidas de segurança

Capitulo III — Outras causas de extinção

Titulo VI — Indemnização de perdas e danos por crime

Livro II

Titulo I — Dos crimes contra as pessoas

Capitulo I — Dos crimes contra a vida

Capitulo II — Dos crimes contra a vida intra-uterina

Capitulo III — Dos crimes contra a integridade física

Capitulo IV — Dos crimes contra a liberdade pessoal

Capitulo V — Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual

Seccao I — Crimes contra a liberdade sexual

Seccao II — Crimes contra a autodeterminação sexual

Seccao III — Disposições comuns

Capitulo VI — Dos crimes contra a honra

Capitulo VII — Dos crimes contra a reserva da vida privada

Capitulo VIII — Dos crimes contra outros bens jurídicos pessoais

Titulo II — Dos crimes contra o património

Capitulo I — Disposição preliminar

Capitulo II — Dos crimes contra a propriedade

Capitulo III — Dos crimes contra o património em geral

Capitulo IV — Dos crimes contra direitos patrimoniais

Capitulo V — Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente

Titulo III — Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal

Titulo IV — Dos crimes contra a vida em sociedade

Capitulo I — Dos crimes contra a família, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos

Seccao I — Dos crimes contra a família

Seccao II — Dos crimes contra sentimentos religiosos

Seccao III — Dos crimes contra o respeito devido aos mortos

Capitulo II — Dos crimes de falsificação

Seccao I — Disposição preliminar

Seccao II — Falsificação de documentos

Seccao III — Falsificação de moeda, título de crédito e valor selado

Seccao IV — Falsificação de cunhos, pesos e objectos análogos

Seccao V — Disposição comum

Capitulo III — Dos crimes de perigo comum

Capitulo IV — Dos crimes contra a segurança das comunicações

Capitulo V — Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas

Seccao I — Dos crimes de anti-socialidade perigosa

Seccao II — Dos crimes contra a paz pública

Seccao III — Dos crimes contra sinais de identificação

Titulo V — Dos crimes contra o Estado

Capitulo I — Dos crimes contra a segurança do Estado

Seccao I — Dos crimes contra a soberania nacional

Subseccao I — Dos crimes contra a independência e a integridade nacionais

Subseccao II — Dos crimes contra Estados estrangeiros e organizações internacionais

Seccao II — Dos crimes contra a realização do Estado de direito

Seccao III — Dos crimes eleitorais

Seccao IV — Disposições comuns

Capitulo II — Dos crimes contra a autoridade pública

Seccao I — Da resistência, desobediência e falsas declarações à autoridade pública

Seccao II — Da tirada e evasão de presos e do não cumprimento de obrigações impostas por sentença criminal

Seccao III — Da violação de providências públicas

Seccao IV — Usurpação de funções

Capitulo III — Dos crimes contra a realização da justiça

Capitulo IV — Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas

Seccao I — Da corrupção

Seccao II — Do peculato

Seccao III — Do abuso de autoridade

Seccao IV — Da violação de segredo

Seccao V — Do abandono de funções

Seccao VI — Disposição geral

Titulo VI — Dos crimes contra animais de companhia

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