Artigo 314.ºCampanha contra esforço de guerra

Este artigo foi revogado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, pelo que já não tem força legal. Originalmente, o artigo 314.º do Código Penal incriminava as campanhas contra o esforço de guerra — ou seja, as atividades destinadas a enfraquecer, desorganizar ou prejudicar as operações militares do Estado durante um conflito armado. Tratava-se de uma norma de natureza política muito característica do contexto do Estado Novo português, que punia severamente quem tentasse minar a resistência militar nacional através de propaganda, sabotagem ou outras formas de desmoralização. A revogação em 2003 refletiu a modernização do direito penal português e o afastamento de disposições típicas de regimes autoritários, alinhando-se com valores democráticos contemporâneos e com o direito penal europeu.