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Artigo 336.ºFalsificação do recenseamento eleitoral

Pertence ao Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

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Texto oficial

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1 - Quem: a) Provocar a sua inscrição no recenseamento eleitoral fornecendo elementos falsos; b) Inscrever outra pessoa no recenseamento eleitoral sabendo que ela não tem o direito de aí se inscrever; c) Impedir a inscrição de outra pessoa que sabe ter direito a inscrever-se; ou d) Por qualquer outro modo falsificar o recenseamento eleitoral; é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - Quem, como membro de comissão de recenseamento, com intuito fraudulento, não proceder à elaboração ou à correcção dos cadernos eleitorais é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 3 - A tentativa é punível.
114 palavras · ID 109A0336
Assistente jurídico TOGA

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Como citar este artigo

Artigo 336.º do Código Penal (DL n.º 48/95, de 15 de Março). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-penal/artigo-336

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